Politica de Privacidade, dados e tratamento de dados

última atualização 05/01/2013.


1. Politica de Privacidade, dados e tratamento de dados

2. Pelo presente instrumento particular de INSTRUMENTO para uso ou customização de Sistema de Informática que entre si celebram de um lado, NOVA PUBLICIDADE TECNOLOGIA E SERVICOS inscrita no CNPJ sob o nº 23.543.821/0001­70 neste ato em diante denominada simplesmente FORNECEDORA

3. de outro lado USUÁRIO COM ACESSO A PLATAFORMA com seguintes dados informados no cadastro: NOME COMPLETO, EMAIL, CPF e dados POSTAIS, denominada simplesmente CLIENTE ou VOCÊ.


4. Definições

4.1 CLIENTE ou VOCÊ: Pessoa Física ou Jurídica de direito privado;

4.2 SISTEMA: Sistema, Software, aplicativo ou Website, por meio do modelo SaaS/outros modelos.

4.3 USUÁRIO ou Usuários: Toda pessoa que fizer uso do SISTEMA;

4.4 SaaS: Software as a Service (Software como Serviço), que consiste em solução de tecnologia, podendo ser prestada e alterada conforme a conveniência, recursos e oportunidade da FORNECEDORA sem que consista em violação contratual ou perda de seu objeto.

4.5 INSTRUMENTO: este documento e seus termos.

4.6 PARTES: USUÁRIO e FORNECEDORA

4.7 OUTROS MODELOS: Demais formas de acesso ao SISTEMA FORNECEDORA.


5 Politica de Privacidade e tratamento de dados

5.1 Nós nos reservamos o direito de modificar ou encerrar o SISTEMA ou o seu acesso ao SISTEMA quando não forem observados os termos de privacidade aqui descritos, ou quando houver o encerramento do INSTRUMENTO pelo CLIENTE, ou ainda, quando for solicitado pelo CLIENTE, sem necessidade de aviso prévio.

5.2 Após o encerramento, todos os direitos concedidos a VOCÊ nesses Termos de Privacidade cessarão imediatamente, observado aqueles que tem prazo maior definidos pela Lei nº 13.709/2018 que trata da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

5.3 Nós nos reservamos o direito, a nosso exclusivo critério, de alterar esses Termos de Privacidade de tempos em tempos, caso ocorra necessidade. VOCÊ deve analisar esses Termos de Privacidade e quaisquer atualizações antes de usar o Serviço. Os Termos Atualizados entrarão em vigor no momento da publicação, ou em data posterior conforme pode ter sido especificado no momento de sua elaboração, e se aplicarão ao seu uso do Serviço deste momento em diante. Esses Termos de Privacidade regerão todas as disputas que surjam após a data de efetivação dos Termos Atualizados. Sempre que houver atualização deste termo de uso, será disponibilizado aviso na área do USUÁRIO.

5.4 VOCÊ é o único responsável por sua interação com outros USUÁRIOs do Serviço, seja online ou offline. VOCÊ concorda que o FORNECEDORA não é responsável ou que não seja responsabilizado pela conduta de nenhum USUÁRIO.

5.5 VOCÊ concorda que VOCÊ é responsável por todas as cobranças de dados a que VOCÊ ficar sujeito através do uso do Serviço e deste termo.

5.6 Ao acessar ou usar o SISTEMA, VOCÊ declara e garante que suas atividades são lícitas em todas as jurisdições de onde VOCÊ acessa ou usa o serviço.

5.7 FORNECEDORA não se responsabiliza por erros nas tributações fiscais dos produtos causados pela não inserção, correção ou falta de dados, que são de total responsabilidade do CLIENTE.


6 Do sigilo e responsabilidade

a) A FORNECEDORA obriga-se a manter sigilo sobre informações confidenciais a que tiver acesso durante o uso da SISTEMA.

b) A responsabilidade da FORNECEDORA restringir-se-á ao SISTEMA e sua parte de responsabilidade na nuvem/servidor, não respondendo por problemas relacionados ao ambiente local da USUÁRIO, como redes, sistemas operacionais, hardware e etc. que estejam instalados incorretamente ou apresentem mal funcionamento na USUÁRIO.

c) Quanto ao servidor e ativos utilizados para o desenvolvimento do SISTEMA a FORNECEDORA se reserva ao direito de usar práticas de mercado, usando estruturas em nuvem de terceiros confiáveis para alocação de recursos como: Microsoft, Google, Apple, Amazon, Hostgator, Digital Ocean, Meta, CDN dentre outras que tiverem o recurso necessário para o SISTEMA operar corretamente e demais aplicações correlatadas do SISTEMA atenderem as expectativas da USUÁRIO definidas neste instrumento.

d) A FORNECEDORA não se responsabiliza por danos decorrentes do mau uso do SISTEMA, alimentação errônea e/ou falta de conferência de dados gerados, bem como a inexistência de cópias de segurança dos dados de forma local, na USUÁRIO.

e) A FORNECEDORA se responsabiliza gerir e armazenar em local seguro, cópias de segurança dos dados na USUÁRIO no ambiente nuvem/servidor.

f) A USUÁRIO obriga-se a colaborar com a FORNECEDORA no sentido de fornecer informações e executar as tarefas solicitadas, visando o desenvolvimento, aprimoramento e atualização do SISTEMA de acordo com os cronogramas de implantação.

g) O presente instrumento não dará azo à constituição de qualquer vínculo empregatício ou responsabilidade entre USUÁRIO e FORNECEDORA.

h) A FORNECEDORA arcará com o pagamento de todos os encargos fiscais e tributários de sua responsabilidade, e da mesma forma o USUÁRIO arcará com o pagamento de todos os encargos fiscais e tributários de sua responsabilidade.

i) A FORNECEDORA se compromete, a adotar os padrões mínimos de segurança e proteção de dados pessoais desde a fase de concepção e desenvolvimento do SISTEMA até a sua execução.

j) As PARTESexaltam sua preocupação com a privacidade e proteção de dados pessoais de todos os titulares envolvidos em suas relações trabalhistas, empresariais, logísticas, financeiras ou nas relações de consumo. Dessa forma, garantem estar em processo de conformidade e constantes melhorias com o modelo de governança de dados exigidos pelas legislações vigentes, em especial, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) – LGPD – e o Regulamento Geral de Proteção de Dados, da Comunidade Europeia (GDPR: 2016/679), no que couber.

7 DA CONFIDENCIALIDADE CONFORME LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Os dados inputados por USUÁRIOs estão sob responsabilidade da FORNECEDORA, portanto, as cláusulas tem efeito durante o período de acesso entre USUÁRIO e FORNECEDORA, cessando caso o USUÁRIO não acesse mais o SISTEMA.

As USUÁRIOs estão cientes de que a FORNECEDORA terá acesso a determinadas informações relativas ao USUÁRIO, além de dados pessoais, e por esta razão fica estabelecido que tais informações, independentemente de constituírem segredo comercial ou dados pessoais, deverão ser mantidas em sigilo.

A FORNECEDORA, em razão das atividades prestadas, realizará o tratamento de dados pessoais que identifiquem ou possam identificar titulares em nome da USUÁRIO. Por conseguinte, atuam a USUÁRIO como Controladora e a FORNECEDORA como Operadora dos dados pessoais.

Cada parte, FORNECEDORA e USUÁRIO se compromete a manter e tratar como confidencial e não revelar a terceiros qualquer Informação Confidencial relacionada ao SISTEMA e aos serviços, dados de usuários e outros tipode de dados, ou usar referidas informações para qualquer propósito que não aquele previsto no presente INSTRUMENTO.

Tanto as PARTESquanto os seus representantes legais, diretores, empregados, agentes e consultores, incluindo advogados, auditores e consultores financeiros, estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade previsto neste INSTRUMENTO.

As PARTESajustam que, na eventual hipótese de ser necessário prestar “Informações Confidenciais” para cumprimento de legislação federal, estadual, municipal ou mesmo estrangeira, a PARTE Fornecedora informará à TERCEIRO Receptor que deverá anuir por escrito. A PARTE revelará tão somente as informações que forem legalmente obrigadas.

A anuência de que trata esta cláusula será dispensada somente para os fins de cumprimento de ordem judicial, caso em que a Parte Fornecedora dará ciência à outra PARTE acerca do inteiro teor da ordem judicial recebida e da informação fornecida.

A USUÁRIO se obriga a compartilhar com a FORNECEDORA apenas os dados pessoais necessários para atingir as finalidades e permitir o desenvolvimento das atividades previstas neste instrumento. Devendo a FORNECEDORA manter o controle sobre os dados pessoais que receber, seja em ambiente físico ou digital, como também manter o registro das atividades de tratamento de dados realizado em nome da USUÁRIO.

As PARTESdeclaram que possuem direito de revelar suas Informações Confidenciais, uma à outra, sem conflitos ou violações de direitos de terceiros, conforme estipulado na Lei Geral de Proteção de Dados, exceções nos parágrafos § 3º e 4º do artigo 7º que ditam: §“3º O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.” E § 4º É dispensada a exigência do consentimento previsto no caput deste artigo para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nesta Lei.”

A FORNECEDORA se compromete a tomar todas as medidas e critérios técnicos e de segurança, bem como as melhores práticas em segurança da informação, Ou quaisquer outras medidas preventivas que possam:

a) evitar o tratamento ilícito dos dados pessoais;

b) impedir que os dados pessoais sejam tratados para finalidades distintas às acordadas no INSTRUMENTO;

c) impedir incidentes de segurança da informação, especialmente envolvendo dados pessoais.

As PARTEScomprometem-se, ainda, a:

I. Não realizar qualquer tratamento indevido, irregular ou ilegal, de forma direta e/ou indireta, ativa e/ou passiva, de dados pessoais a que tenha acesso em razão da execução dos serviços descritos no presente INSTRUMENTO;

II. adotar medidas preventivas com o objetivo de informar e formalizar com sua equipe de trabalho e/ou subcontratados sobre as responsabilidades e confiabilidade resultantes da lei de proteção aos dados pessoais;

III. notificar prontamente a USUÁRIO por escrito, no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas) a contar da ciência do fato, sempre que a FORNECEDORA souber ou suspeitar que ocorreu um incidente de segurança, ou uma violação à lei de proteção de dados pessoais;

IV. empreender esforços razoáveis para garantir que os dados pessoais sejam corretos e atualizados em todas as circunstâncias, enquanto estiverem sob sua custódia ou sob seu controle, na medida em que tenha capacidade de fazê-lo;

V. atender a definição de solução da USUÁRIO para implementar os requisitos de proteção e segurança aos dados pessoais, adotando medidas indispensáveis à preservação, uso e tratamento dos dados pessoais recebidos, utilizando os meios tecnológicos necessários à sua proteção, e de maneira a coibir o compartilhamento indevido e/ou não autorizado de citados dados; e

VI. Os dados da USUÁRIO ou do(s) titular(es) dos dados serão utilizados, ou de outro modo tratados, apenas com a finalidade de cumprimento do objeto ora contratado.

VII. A FORNECEDORA não utilizará, nem de outro modo tratará, os dados pessoais porventura divulgados em razão da presente contratação, nem as informações derivadas de citados dados para desenvolvimento de qualquer tipo de publicidade e/ou outros fins comerciais assemelhados. Em nenhuma hipótese serão concedidos à FORNECEDORA direitos sobre os dados pessoais transmitidos pela USUÁRIO.

VIII. Sem prejuízo das medidas de segurança a serem devidamente observadas, fica estipulado que a transmissão dos dados pessoais recebidos pela FORNECEDORA, no âmbito da presente contratação, a terceiros, por qualquer uma delas, quando necessária, se dará apenas após o envio de notificação prévia à USUÁRIO, e para o atendimento de exigências legais e/ou administrativas; determinações judiciais ou para o atendimento de obrigação decorrente da regular execução do próprio INSTRUMENTO, e/ou, ainda, para a defesa de direitos da própria Parte demandada.

IX. Em razão da rescisão deste INSTRUMENTO por qualquer causa, ou a qualquer momento mediante a solicitação da USUÁRIO, a FORNECEDORA deverá apagar/destruir com segurança (mediante confirmação prévia por escrito), e comunicar, comprovar a destruição e/ou devolver à USUÁRIO, a critério exclusivo desta, todos os documentos que contenham dados de caráter pessoal, a que tenha tido acesso durante a relação comercial, bem como qualquer cópia destes, seja de forma documental, magnética ou eletrônica, a menos que a sua manutenção seja exigida ou assegurada pela legislação vigente.

X. A FORNECEDORA deverá descartar de forma correta e segura ou anonimizar os dados pessoais em casos:

a) de descartes. Caso não for possível descartes por restrições de vínculos entre dados, o dado será anonimizado.

b) se receber dados excessivos, via importação ou upload em massa, dados sensíveis serão aninimizados.

c) sem finalidade própria, devem ser descartados.

d) quando não tiver a anuência da USUÁRIO em concordância com TERMOS DE USO e POLÍTICA DE PRIVACIDADE, serão descartados.

e) quando solicitado pelo USUÁRIO, serão descartados.

A FORNECEDORA deverá noticiar a USUÁRIO, quando:

a. Houver um incidente de dados ou de segurança, que afete a integridade das bases de dados (24 horas),

b. Houver qualquer violação da legislação de privacidade e proteção de dados, em relação a dados que tiver acesso, seja acidental ou culposa (24 horas),

c. Titulares apresentarem requerimentos diretamente a ela, para exercer algum direito previsto na LGPD (48 horas),

d. Existir serviços ativos situados em território estrangeiro para alocar os dados pessoais envolvidos neste INSTRUMENTO e quando mudar ou contratar esses serviços. (24 horas)

A notificação referente aos itens “a” e “b” deverão conter, no mínimo, as informações contidas no art. 48, §1º da Lei Geral de Proteção de Dados. Fica expressamente informado a FORNECEDORA que a USUÁRIO utilizará repositório digitais, data centers ou equivalentes estabelecidos em território internacional, em virtude de práticas comerciais. Portanto haverá transferência internacional de dados, e fica a USUÁRIO notificada de tal ato que vai respeitar e cumprir o disposto no art. 33 e seguintes da LGPD.

As PARTESdevem colaborar entre si para responder os requerimentos dos titulares de dados pessoais e atender às notificações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais. A prestação mútua deverá ocorrer em prazo não superior a 48 (quarenta e oito) horas.

A FORNECEDORA ao realizar todas as etapas de proteção de dados previstas neste instrumento, tal ônus e responsabilidade de falhas fica transferida para os servidores/nuvem e seus administradores: Microsoft, Google, Apple, Amazon, Hostgator, Digital Ocean, Meta, CDN, que podem ter falhado, aberto brechas e descumprido requisitos que não são da responsabilidade da FORNECEDORA.

8 Sobre a cessão de direitos de Software

Nossa tecnologia está em constante evolução e a FORNECEDORA possui amplos e totais direitos em qualquer esfera e âmbito. Nos comprometemos a atuar no suporte e evolução da plataforma com baixos custos e alta tecnologia ao USUÁRIO, portanto no que tange a aos motores principais da ferramenta e todas suas dependências e em sua plenitude, seus códigos fontes e processos internos, onde, expressamente não há cessão de direitos de código fonte parcial e nem total em nenhuma esfera.


9 Língua do termo

9.1 Nos territórios em que a FORNECEDORA forneça a VOCÊ uma tradução dos termos de serviços que originalmente estão em português, VOCÊ concorda que a tradução é fornecida a VOCÊ apenas em caráter de conveniência e somente a versão em português regrará sua relação com a FORNECEDORA. Se houver qualquer contradição entre a versão em português e a versão traduzida a versão em língua portuguesa é que prevalecerá.


10 Lei regente e local

10.1 A FORNECEDORA não assume qualquer responsabilidade ou risco se por qualquer motivo os termos aqui descritos violem leis nacionais de outros países. Essa responsabilidade recai sobre as pessoas que acessam esse serviço a partir destes territórios.

10.2 Todos os itens deste Termo estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro da Cidade de Araxá – Minas Gerais.


11 De acordo

11.1 Declaro que li e estou de acordo com todos os termos e condições expostas. O aceite digital também é válido para acessar e usar a plataforma e concordância com os termos citados. A não concordância com estes termos, implica na não utilização do SISTEMA.

Local e data: Araxá, dia 19 do mês 06 de 2024.

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